Glossário · Compliance & Legal

ATCUD

Código único de documento fiscal em Portugal, que identifica inequivocamente cada factura, recibo ou guia emitidos.

O ATCUD (Código Único de Documento) é um código obrigatório em documentos fiscais emitidos em Portugal desde 2022, que identifica inequivocamente cada factura, recibo, guia de transporte ou documento similar. O ATCUD é composto pelo código de validação da série do documento (obtido junto da AT) e pelo número sequencial do documento, separados por hífen.

A obrigatoriedade do ATCUD — acompanhada do QR Code que passou também a ser obrigatório — aumenta a rastreabilidade da facturação em Portugal e reduz fraude fiscal. Do ponto de vista técnico, requer que o software de facturação esteja integrado com o Portal das Finanças para obter códigos de validação de série, e que os emita correctamente em todos os documentos.

O MULTI e o MAXIRETAIL da INFOS emitem ATCUD conforme a norma, integrados com a AT, com gestão de séries automática. Para clientes com múltiplas empresas ou séries paralelas (frequente em grupos), o sistema gere a complexidade sem intervenção manual.

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